Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pela agravada para obrigar a agravante corretora de seguros e corré operadora de saúde a, dentre outras obrigações, manterem a agravada com seu plano de saúde ativo pelo valor de suas respectivas mensalidades tal como inicialmente, ofertado ante reajustes aplicados de maneira não prevista na proposta de adesão. Alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão liminar visto a agravante se tratar de mera corretora de planos de saúde, com o que não tem controle sobre seus respectivos preços. Inconformismo que não merece guarida. Relação de consumo configurada. Aplicação das normas contidas no CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço. Decisão de manutenção dos preços conforme divulgado inicialmente ao consumidor com supedâneo no art. 35, I do CDC. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido... (Continua)