Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE ENTORPECENTE EM PENITENCIÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III), às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 194 dias-multa. A acusação insurgiu-se contra a aplicação do redutor do art. 33, §4º, alegando dedicação a atividades criminosas e maus antecedentes?. Também buscou a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição por pena alternativa. ... (Continua)