Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE PROMOVER IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A CASA DE VALORES RECORRIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, A SE DAR EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR A R$ 500,00 - QUANTIA QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE OS PROCURADORES - VERBA HONORÁRIA QUE SE MAJORA PARA R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL, DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.