Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de que o contrato foi celebrado na circunstância de crime de estelionato. Autor que reconhece que celebrou pessoalmente o contrato. Inexistência de descrição eficiente e prova da existência de fraude. Incapacidade relativa. Autor sustenta a anulação do negócio jurídico por ser ébrio habitual. Ausência de provas. Boletim de ocorrência e pedido de representação que são insuficientes para o acolhimento do pedido. Alcoolismo que, por si só, não caracteriza incapacidade civil. Ausente prova da incapacidade do autor no momento da celebração. Alegação de nulidade por simulação. Vício não demonstrado. Ainda que o negócio jurídico simulasse a transmissão de direitos a pessoa distinta do contraente, o contrato de financiamento permaneceria hígido, conscientemente celebrado pelo autor. Inteligência do art. 167, caput do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)