Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão de contrato de aquisição de lotes, por iniciativa dos compradores. Questionamento sobre cláusulas que modulam a devolução das quantias pagas, dispostas em conformidade com a Lei 13.786/2018, notadamente a que prevê retenção de 10% do valor do negócio e 0,5% ao mês por taxa de fruição. Inadmissibilidade pelo abuso que representam no acertamento financeiro justo pelo fim precoce do contrato. Provimento, em parte, para determinar devolução de 75% do que foi pago, excluindo a taxa de fruição, seguindo, assim, diretriz do STJ, com inversão da verba de sucumbência