Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO/ EDITAL.

Mandado de segurança. Candidato ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação que, aprovado nas provas a que se submeteu, foi excluído na prova prática (videoaula). Pretensão à anulação do ato administrativo, com avaliação e atribuição de nota à prova prática e reinclusão no certame. Inadmissibilidade. Previsão editalícia de atribuição de nota zero para videoaulas provenientes de arquivos corrompidos. Candidato que não comprovou estar o vídeo em conformidade com as exigências do edital. Precedentes. Recurso provido para denegar a segurança... (Continua)