Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL DE COISA COMUM, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegação de que o requerido usufruiu de imóvel comum, sem repassar ao requerente a quota parte a ele devida. Inexistência de provas acerca da efetiva exploração econômica desse bem, a dar ensejo ao pretendido repasse de valores aos demais coproprietários. Requerente que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito perseguido em juízo. Improcedência bem decretada. Recurso adesivo do requerido, voltada à inversão do ônus da sucumbência. Justiça gratuita indeferida. Intimação para recolhimento do preparo recursal descumprida. Deserção configurada. Recurso inadmissível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO E APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO... (Continua)