Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - VENDA A TERCEIRO DE IMÓVEL FINANCIADO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADIMPLEMENTO E DESABONO DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

Inconformismo contra a r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão para determinar ao réu que efetue o pagamento de prestações mensais do imóvel adquirido do autor perante instituição financeira. Argumentos de que há cláusula contratual prevendo a oneração do réu, em caso de inadimplemento, aos prejuízos dele advindos, inclusive danos morais. Réu que já havia anteriormente descumprido obrigações decorrentes de contrato celebrado com o autor, o qual, mesmo assim, pactuou nova avença, contribuindo, dessa forma, com os resultados advindos do descumprimento da obrigação de adimplir pontualmente as prestações mensais do financiamento em nome do autor. Desabonos levados a efeito pela instituição financeira que desconhece a avença, posto que não foi instada a com ela anuir. Abalo anímico não provado, senão o natural aborrecimento com o descumprimento do contrato celebrado entre as partes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)