Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto - Inexistência de qualquer contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Claros os fundamentos que inviabilizam a complementação de custas em sede de JEC - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 já julgado (não conhecido), inexistindo qualquer fundamento para que se aguarde o trânsito em julgado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto - Inexistência de qualquer contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Claros os fundamentos que inviabilizam a complementação de custas em sede de JEC - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 já julgado (não conhecido), inexistindo qualquer fundamento para que se aguarde o trânsito em julgado do incidente - Pretensão de modificação do decidido, por discordar do julgamento - Não cabimento - Embargos rejeitados.