Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo do delito de receptação comprovado. Desclassificação. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote