Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA LIBERDADE.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus, com pedido liminar, em que se pretende o relaxamento de prisão preventiva do Paciente decretada em 12.01.2025, pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 140, na forma da Lei 14.344/22. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... ()
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