Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do contrato, a inexigibilidade dos valores dele advindos, bem como condenou a parte ré a restituir em dobro os valores descontados, e ao pagamento de danos morais no valor de R$1.000,00. Recurso da parte autora pugnando pela majoração do valor atribuído a título de danos morais e pela alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar arguida em sede de contrarrazões de ilegitimidade passiva da parte ré que não merece prosperar, considerando a existência de solidariedade entre os fornecedores (art. 7º §único do CDC). Mérito. Relação de consumo. Ausência de ofensa à personalidade da parte ou abalo de crédito diante da disponibilização de quantia expressiva na conta da autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes. Proibição da reformatio in pejus. Manutenção do quantum indenizatório a título de danos morais fixado na sentença. Juros de mora sobre a condenação que devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sentença que deve ser parcialmente reformada, exclusivamente, para o fim de fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora da condenação a título de indenização por danos morais. Sucumbência mantida.

Recurso parcialmente provido.