Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação da executada. Citação nula, pois realizada em endereço desatualizado, em que pese a comunicação aos órgãos competentes e a consequente atualização da informação no comprovante do CNPJ. Exequente que instruiu os autos com documentos desatualizados, deixando de agir com a diligência esperada e necessária. Exceção de pré-executividade acolhida para anular a citação da executada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e os atos subsequentes. Recurso provido... ()
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