Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 760.1056.9880.0812

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação da executada. Citação nula, pois realizada em endereço desatualizado, em que pese a comunicação aos órgãos competentes e a consequente atualização da informação no comprovante do CNPJ. Exequente que instruiu os autos com documentos desatualizados, deixando de agir com a diligência esperada e necessária. Exceção de pré-executividade acolhida para anular a citação da executada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e os atos subsequentes. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF