Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Decisão que deferiu a indisponibilidade de bens da executada através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bem - Inconformismo da executada - Reconsideração da decisão agravada - Perda de objeto por fato superveniente - Recurso prejudicado... ()
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