Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de rescisão de instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. Compromisso de compra e venda travestido de sociedade em conta de participação. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5, § 3º da Resolução 623/13). CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA SUSCITANTE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.... ()
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