Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Pública 0000359-43.1996.8.26.0081 - Sentença que extinguiu o incidente fundamentada na prescrição - Insurgência da exequente - Desacolhimento - Prescrição caracterizada - Prazo para execução individual da ação coletiva que é quinquenal - Tema 515 do STJ - Trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública em abril/2015 - Editais para habilitação em agosto/2015 que decorreu em 10/04/2017, sem habilitação - Execução promovida em novembro de 2023 - Não aplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ, por ausência de liquidação individual pelo Ministério Público - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido