Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato, acompanhada de pedido de consignação em pagamento e pedido de antecipação de tutela. Sentença de Improcedência. Recurso parte autora.

1.Aplicabilidade CDC. Súmula 297/STJ. 2.Reforma do contrato em casos excepcionais. Abusividade não comprovada. Manutenção do contrato. 3. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor - Situação excepcional - Não comprovada. 4.Capitalização: Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. 5.Honorários advocatícios. Autora sucumbente requer a redução. Honorários já fixados em patamar mínimo pela sentença. Pedido sem razão de existir. 6.Pedido de desistência. Preclusão. Recurso Desprovido.