Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JÚRI -
Homicídio qualificado privilegiado (art. 121, §§ 1º e 2º, III, do CP) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões do fato. Condenação mantida. ... ()
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