Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA ANULADA -
Pretensão do Município de Guarulhos de reforma da sentença que reconheceu o direito dos autores ao recebimento de adicional de insalubridade - Acolhimento - Cerceamento de defesa - Imprescindibilidade da realização de prova pericial - Retorno dos autos à Vara de origem para a realização de perícia - Anulação da sentença que se impõe - RECURSO PROVIDO... ()
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