Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PEAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA SAP. ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. ... ()
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