Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença que reconhece a purgação da mora pelo réu - Recurso do réu objetivando a condenação do autor ao pagamento de multa pela venda precoce do bem apreendido - Inadmissibilidade - Purgação da mora que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «a - Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º prevista para o caso em que a ação é julgada improcedente por ter sido injustamente ajuizada - Danos morais - Ocorrência - Valor da indenização arbitrado considerando tanto as peculiaridades do caso, como os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Litigância de má-fé não configurada - Decisão que determinou a devolução do bem diante da purgação da mora sem arbitramento de astreintes - Impossibilidade de condenação da autora ao seu pagamento se o veículo foi alienado extrajudicialmente antes da sua fixação - Apelo do réu provido em parte e provido o recurso do autor.