Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACORDO VERBAL.

Irresignação da Municipalidade contra a sentença proferida pelo Juízo a quo. Alegação de que os serviços teriam sido prestados de forma voluntária e gratuita. Aduz inexistência de qualquer instrumento contratual que demonstre qualquer relação entre os apelados e o Município e que eventuais acordos verbais seriam coibidos pela legislação vigente. Descabimento. Prova testemunhal atestou a prestação de serviços pelos autores. Responsabilidade de pagamento assumida pelo próprio Município, de modo que a existência de vícios nos trâmites administrativos, ainda que gerem ilegalidade na contratação, não possui o condão de afastar a obrigação da Administração Municipal de efetuar o pagamento pela prestação dos serviços, sob pena de onerar o particular. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)