Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão expressamente cumpriu a liminar do STF no Tema 1234 proibindo a inclusão da União Federal no pólo passivo de demandas referentes a medicamentos não padronizados, de forma que inexiste omissão do acórdão ao cumprir a determinação do STF. Embargos de declaração rejeitados.
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