Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO.
Investidura no cargo de Soldado PM, 2ª Classe. Candidato considerado inapto na fase dos exames médicos por insuficiência de acuidade visual. Pretensão de reintegração no certame. Admissibilidade. Deficiência visual que pode ser corrigida com o uso de lentes corretivas. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente.... ()
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