Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE PCT.

Recurso especial interposto pela ré provido com determinação de novo julgamento do apelo, à luz da jurisprudência da Corte Superior. Em contratos celebrados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital se dá apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Radiografia dos contratos indica que a data de apuração do VPA foi idêntica à data de incorporação da rede telefônica. Indevida complementação. Juízo de retratação positivo para prover o recurso e proclamar a improcedência da demanda.... (Continua)