Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA.. MANDADO DE SEGURANÇA. Base de Cálculo para pagamento de ITCMD. Cálculo que deve ter como base o valor venal do imóvel utilizado para pagamento de IPTU. Arts. 13 e 15 da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Ordem concedida. Precedentes. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da FESP quanto a pretensão dos emolumentos cartorários, pois são cobrados pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis e devem obedecer aos critérios estabelecidos pelo art. 12, caput, da Lei Estadual 11.331/2002 e para ratificar a r. Sentença no que se refere à utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD, inclusive para que se anote a impossibilidade de instauração posterior de procedimento administrativo de arbitramento. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE... (Continua)