Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que manifestou ciência quanto ao encerramento da recuperação judicial das executadas e determinou a transferência de valores depositados nos autos para os autos de origem da penhora no rosto autos para pagamento - Extraconcursalidade do crédito objeto da penhora no rosto dos autos reconhecida por decisão proferida na ação de origem, já transitada em julgado - Consulta realizada junto ao administrador judicial que informou que houve o encerramento da recuperação judicial por sentença, ainda não transitada em julgado, e que caberá ao próprio juízo avaliar o cabimento de eventuais medidas constritivas postuladas pelo credor - Inexistência de óbice à transferência dos recursos na hipótese -   Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)