Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELECOMUNICAÇÕES.

Autor que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ilegitimidade da dívida impugnada. Requerida que se limitou a apresentar contrato de prestação de serviços apócrifo, sem demonstrar a efetiva disponibilização dos serviços de telecomunicação ou que o autor residia no endereço declinado no contrato. Inexistência da relação jurídica corretamente decretada. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome do autor, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome do requerente. Indenização moral devida. Quantum indenizatório, no entanto, que deve ser reduzido para quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Precedentes. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora incidentes sobre a condenação moral que devem fluir a partir da negativação indevida, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do E. STJ. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)