Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 760.3919.7438.7790

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO

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