Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Rescisão unilateral por inadimplência. Autora em tratamento contínuo e de urgência. Notificação de inadimplência. Ausência de comprovação válida de recebimento. Inobservância das disposições da Súmula Normativa 28/2015 da ANS. Aplicabilidade das regras vigentes à época dos fatos. Restabelecimento do plano mantido. Sentença de procedência. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote