Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE OS JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE É OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AUTORA SUSTENTA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO RÉU EM RELAÇÃO A DOIS EMPRÉSTIMOS QUE ALEGA DESCONHECER. EM QUE PESE O BANCO ALEGAR QUE SE TRATA DE RENOVAÇÃO DE DÍVIDAS, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ÚNICA PROVA CAPAZ DE ELUCIDAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO QUESTIONADO. TEMA 1.061 DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). NESTE DIAPASÃO, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA ( CPC/1973, art. 333, II, COM CORRESPONDÊNCIA NO CPC/2015, art. 373, II), DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, DEMONSTRANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A SENTENÇA JÁ DETERMINOU QUE OCORRA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.