Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DIRECIONADO A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-"A DO CPC, ESTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22 - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO