Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual de empréstimo consignado, visando à limitação do Custo Efetivo Total (CET) com base na Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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