Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

petição de próprio punho assinada pelo peticionário, em que ele narra fatos estranhos à ação penal em que se pleiteia a revisão, relacionados a crimes que não são de competência do Colégio Recursal, como porte ilegal de arma, roubo e sequestro - condenação oriunda deste processo, pelo crime de falsa identidade, que foi fundamentada em prova robusta de autoria e materialidade - improcedência do pedido.... (Continua)