Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MULTA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL. CANCELAMENTO POR MEIO DA LEI ESTADUAL PAULISTA 17.843/2023. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Diante da superveniente falta de interesse de agir, o juiz deve pesquisar a responsabilidade pela demanda, bem como por seu exaurimemento, a fim de imputar os honorários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote