Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INSIGNIFICÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, BEM COMO ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PALAVRAS DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL - USO DE ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO PARA TRANSPOR O MURO DO ESTABELECIMENTO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E SURSIS PENAL DESCABIDOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE BENEFICIOU O REU, QUE É DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE ESPECÍFICO, DEMONSTRANDO FAZER DA CRIMINALIDADE PATRIMONIAL SEU MEIO DE SUBSISTÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO