Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Procedência dos pedidos autorais, com o decreto de rescisão contratual, bem como autorizado o despejo coercitivo da locatária e sua condenação ao pagamento das prestações inadimplidas e vencidas até a data da efetiva desocupação do imóvel - Irresignação da locatária - PRELIMINAR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO ARBITRAL - Afastamento - Questão suscitada e afastada em primeiro grau em decisão que restou irrecorrida - Nada obstante isso, natureza executiva do pedido de despejo que atrai para a Justiça Comum Estadual a competência para processamento da ação - Precedentes do C. STJ - MÉRITO - COMPENSAÇÃO DO DÉBITO - Descabimento - Apelante que alega que as partes celebraram contrato antecedente envolvendo o mesmo imóvel em que foi realizado o pagamento antecipado de três aluguéis como condição para sua locação, não tendo ocorrido a devolução de tais valores ao fim do prazo contratual - Documentos carreados aos autos que não permitem concluir, com certeza, que a locatária tenha realizado o pagamento antecipado dos valores que pretende abater - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)