Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de medida protetiva - Absolvição com fulcro na atipicidade da conduta - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Embriaguez voluntária não tem o condão de afastar o reproche penal - Condenação mantida.

Segunda fase da dosimetria - Apelante não se prevaleceu das fragilidades causadas pela pandemia - Majorante de calamidade pública afastada. Recurso parcialmente provido.