Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de exibição de documentos - Ajuizamento perante Vara Cível - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Cabimento - Matéria inserida na competência das Varas Empresariais - Causa de pedir e pedido que se referem à matéria disciplinada pela Lei 9.279/1996 - Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANT... ()
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