Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Pretensão de habilitação do Espólio de Arlindo Gonzaga Bisco no polo passivo da demanda - Possibilidade - Prova de aquisição do compartimento de 5, referente ao Mercado Particular Bom Retiro, que seria construído nos lotes 1, 2, 3 e 24, da quadra 15 do loteamento, conforme contrato particular de compra e venda, além de recibos de pagamento corresponde ao negócio jurídico - Acolhimento da medida que não afasta, posteriormente, a comprovação dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Prejudicado o pedido de anulação da decisão. R. Decisão reformada. ... (Continua)