Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Recursos defensivos pretendendo o acolhimento das preliminares arguidas, a absolvição por insuficiência probatória e, ainda, a desclassificação da conduta para o delito de receptação. De maneira subsidiária, pretende-se a reforma da dosimetria penal.

Das preliminares. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Afastamento. Cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal não reconhecidos. Da condenação. Conjunto probatório robusto e apto para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Depoimento da vítima agasalhado por outros elementos probatórios constantes dos autos. Confissão extrajudicial do réu. Narrativa exculpatória dos demais acusados que não prospera. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, que indica, estreme de dúvidas, a responsabilidade dos apelantes. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Qualificação jurídico-penal dos fatos. Qualificadora do concurso de agentes bem respaldada pelo arcabouço probatório. Qualificadora referente ao rompimento de obstáculo demonstrada por laudo pericial. Desclassificação para o delito de receptação. Inviável. Da individualização das penas. Valoração de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Admissibilidade. Precedentes. Exasperação das penas. Maus antecedentes. Cabimento. Afastamento da agravante de reincidência. Inadmissibilidade. Regimes entabulados em conformidade com as circunstâncias do caso concreto. Substituição da pena corporal por restritivas de direito concedida ao réu Tadeu. Hipossuficiência econômica que não afasta a imposição da sanção pecuniária. Concessão [excepcional] do benefício da gratuidade da justiça, porquanto compatível com as nuances do caso concreto.  Recurso interposto pela defesa do réu Wellington conhecido e improvido. Recurso interposto pela defesa dos réus Edilson e Tadeu conhecido, em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido