Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VANTAGENS - Prêmio de Incentivo - Secretaria da Saúde - Lei Estadual 8.975/1994 - Pretensão à incidência do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94, no cálculo do quinquênio - A incorporação é devida para os 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de incentivo, efetivamente incorporáveis (Decreto 41.794/07) - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Correta a fundamentação da sentença prolatada, mas com erro material no seu dispositivo - Necessidade de correção do dispositivo da sentença - Dispositivo da sentença que deve constar a condenação da Fazenda Estadual na obrigação de fazer, consistente na incidência da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos quinquênios dos autores, bem como, que as diferenças sejam pagas desde quando os autores começaram a receber os quinquênios e o prêmio de incentivo cumulativamente, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária nos termos da sentença - Recurso de apelação provido.