Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Acusadas que, simulando realizar o pagamento via «pix, subtraíram um aparelho celular do estabelecimento vítima - Preliminar - Nulidade da prova amealhada com participação de integrantes da Guarda Municipal - Incabível - Guardas municipais que apenas auxiliaram na investigação capitaneada pela Polícia Civil - Precedentes do STJ - Pleito de atipicidade da conduta - Crime impossível não verificado - Monitoramento por câmeras de segurança que não tornam impossível a efetivação do delito de furto - Rés que conseguiram êxito na empreitada criminosa mesmo com a existência de sistema de segurança interna da loja - Penas de multa que comportam mera correção para ficar consignado que o correto são 11 dias-multa (e não 12, como constou da r. sentença) - Apelação parcialmente provida