Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ISS Fixo. Sociedade de Advogados. Sentença de concessão da segurança. Remessa Necessária. Enquadramento do contribuinte no Regime Especial de Tributação das Sociedades Uniprofissionais - SUP. Comprovação de prática exclusiva do exercício da advocacia. Descumprimento da obrigação acessória, consistente na entrega da D-SUP, por sua vez, que não tem o condão de afastar o caráter unipessoal da sociedade. Aplicabilidade do art. 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-lei 406, de 1968. Segurança corretamente concedida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Reexame Necessário não provido... (Continua)