Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão de desconstituição de penhora indevida incidente sobre automóvel. Sentença de procedência. Ônus de sucumbência imputados à embargante. Aquele que deu causa à constrição indevida deve suportar os ônus de sucumbência, consoante Súmula 303 do C. STJ. Constrição que se efetivou por omissão da própria embargante, que, embora tivesse adquirido o veículo, deixou de transferir sua titularidade perante o órgão de trânsito. Bem que, publicamente, integrava o patrimônio da parte executada, por desídia da própria embargante. Despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser pagos pela embargante. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)