Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS -

Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores à habilitação dos herdeiros - Ausência de razoabilidade - Verba alimentar devida aos patronos dos vencedores, que atuaram na causa - Inaplicabilidade do art. 34, do Decreto-lei . 3.365/1941 ao levantamento de honorários advocatícios - Verba alimentar devida ao patrono que atuou na causa - Ação que se encontra em fase de execução, com depósitos nos autos- Precedente STF - Decisão reformada para deferir o levantamento dos honorários - Recurso provido... (Continua)