Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoas física e jurídicas - Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Pessoas jurídicas - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravantes provaram por balanço patrimonial e outros documentos a existência de prejuízos acumulados - Benefício deferido - Recurso provido... ()
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