Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA.

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXIBIÇÃO IRREGULAR DE NOVELA NA QUAL O AUTOR PARTICIPOU, NA PLATAFORMA YOUTUBE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. DESCABIMENTO. CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET, O PROVEDOR DE APLICAÇÃO NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS, SOMENTE RESPONDENDO CIVILMENTE QUANDO, APÓS ORDEM JUDICIAL, DEIXAR DE REMOVER O CONTEÚDO. ADEMAIS, AUTOR QUE SEQUER PODERIA EXIGIR PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, DE EXCLUSIVIDADE DA EMISSORA CONTRATANTE DE SEUS SERVIÇOS (TVSBT). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA COMO ATO OFENSIVO TAL QUE IMPONHA DOR, SOFRIMENTO, HUMILHAÇÃO; O TRANSTORNO DESCRITO PELO AUTOR NÃO FOI SUSCETÍVEL DE LHE CAUSAR GRANDE ABALO PSICOLÓGICO, DOR MORAL OU AFRONTA À SUA HONRA OU DIGNIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTO VENCIDO