Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Embora tenha alegado a autora em sua inicial não reconhecer os negócios jurídicos em questionamento, restou demonstrado, por meio de prova produzida em outros autos ajuizados pela requerente e com as mesmas alegações dos presentes, que as contratações ora em questionamento foram efetuadas por terceira pessoa autorizada pela autora para a realização das operações financeiras correspondentes, de forma a se revelar ser falsa a versão trazida na petição inicial. Afastamento das pretensões da autora na demanda, sendo impositivo o decreto de improcedência da ação. Inquestionável a tentativa da parte autora, por meio de seu patrono constituído, de induzir a erro o juízo e de se utilizar do presente processo para conseguir objetivo ilegal. Condenação da requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé que se mostra de rigor (Art. 80, I, II e III, do CPC). Penalidade fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput). Recurso provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.... (Continua)