Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - RECURSO DA DEFESA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO
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